Fluxo de Consentimento PGCC

1. Fluxo de consentimento (Portaria SENATRAN 139/2025)

A plataforma Meo implementa o fluxo de consentimento e ciência conforme o modelo PGCC, antes de qualquer tratamento biométrico ou validação externa.

2. Etapas do fluxo

1. Apresentação: titular visualiza resumos dos documentos legais (termos, privacidade, biometria, dispositivo) com opção de leitura integral.
2. Aceite granular: checkboxes separados para termos, privacidade, consentimento biométrico e ciência de vínculo do dispositivo.
3. Registro PGCC: criação de ConsentRecord (status ATIVO) e CienciaRecord com template KYC-IDENTIDADE-001.
4. Vínculo ao dispositivo: hash de instalação associado ao registro para rastreabilidade.
5. Sincronização: envio ao backend (/api/consent/accept) e, em produção, à GCC credenciada.
6. Validações: APIs de KYC bloqueadas até consentimento ATIVO.

3. Metadados do consentimento

• Template: KYC-IDENTIDADE-001
• Categoria: Dados Biométricos de Identidade
• Finalidade: Verificação de Identidade (KYC)
• Controlador: Meo Tecnologia Ltda.
• Vigência: 365 dias, renovável
• Histórico: PENDENTE → ATIVO (com timestamp e hash)

4. Revogação

O titular pode revogar o consentimento por:

• Exclusão de dados no app (Configurações → Excluir todos os dados);
• Solicitação ao DPO (dpo@meochat.com);
• Interface da GCC credenciada (quando integrada).

A revogação atualiza o status para REVOGADO no histórico, bloqueia novas validações e inicia o processo de eliminação conforme Política de Retenção.

5. Integração GCC

Sincronização com GCC credenciada será habilitada após credenciamento no Credencia/SERPRO. Estrutura de dados já compatível com o modelo oficial.